AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.700
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 09/04/2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (ARE 678700 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013)