Supremo Tribunal Federal

MS 29.105

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/04/2021
Data de publicação: 07/05/2021

STF – MS 29.105, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 27/04/2021, p. 07/05/2021

Ementa

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO – PROPRIEDADE – REGISTRO – NOTIFICAÇÃO – VISTORIA. Observado o registro de propriedade revelado na matrícula do imóvel à época da vistoria, descabe articular com nulidade da notificação – artigo 1.245, § 5º, do Código Civil. DESAPROPRIAÇÃO – IMÓVEL – INVASÃO – VISTORIA – INADEQUAÇÃO. Tendo sido o imóvel alvo de invasão, descabe implementar a vistoria. (MS 29105, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 06-05-2021 PUBLIC 07-05-2021)

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