Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.098

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 15/04/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.098, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 19/03/2013, p. 15/04/2013

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação contra a União. Exceção de incompetência. 3. Litisconsórcio ativo facultativo. Constituição Federal, art. 109, § 2°. 4. Autores com domicílios diferentes 5. Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 715098 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2013 PUBLIC 15-04-2013)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 403.622

Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 11/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º, DA CF. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUTORES COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. AÇÃO QUE PODE SER AJUIZADA EM QUALQUER UM DELES. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 451.907 Edv-AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15-04-2013, reafirmou entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo litisconsórcio ativo facultativo,…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 415.142

Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 20/03/2012

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É de ser reafirmada a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de reconhecer o direito de opção para propositura de ações contra a União em qualquer dos domicílios dos litisconsortes ativos. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 415142 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, ju…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.246

Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 14/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º, DA CF. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte, firmou-se no sentido de que, em se tratando de ações contra a União, existindo litisconsórcio ativo, os autores poderão propor a ação no domicílio de qualquer um deles. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (AI 766246 AgR, Relator(a): RICAR…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.612

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 19/11/2019

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA. FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR: § 2º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ELEIÇÃO DO FORO DE DOMICÍLIO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1151612 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.069

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 22/04/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. LITISCONSORTES ATIVOS. FACULDADE DE ELEGER O FORO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 572069 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas