JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RHC 132.277

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
12/05/2021
Data de publicação
21/05/2021

STF – RHC 132.277, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 12/05/2021, p. 21/05/2021

Ementa

EMENTA: TORTURA – CONFIGURAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – INADEQUAÇÃO. Constando do título judicial condenatório notícia da comprovação da materialidade criminosa e da autoria, segundo dados coligidos, inviável é a desclassificação da conduta. TÍTULO CONDENATÓRIO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA. Inexistente contradição entre a fundamentação e o dispositivo de título condenatório, fica afastada ilegalidade. (RHC 132277, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021)
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