Supremo Tribunal Federal

RHC 179.441

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/05/2021
Data de publicação: 21/05/2021

STF – RHC 179.441, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 12/05/2021, p. 21/05/2021

Ementa

EMENTA: MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – EXTINÇÃO – RELATÓRIO – ÓRGÃO JUDICANTE – VINCULAÇÃO – AUSÊNCIA. A existência de relatório a recomendar a extinção de medida socioeducativa não vincula o Órgão julgador, que pode decidir, de forma fundamentada, levando em conta outros dados do processo. (RHC 179441, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021)

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