Supremo Tribunal Federal

ARE 1.311.279

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/05/2021
Data de publicação: 26/05/2021

STF – ARE 1.311.279, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/05/2021, p. 26/05/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. PRESCRIÇÃO: APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUCESSÃO ENTRE EMPRESAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1311279 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021)

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