Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 413.702, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 26/11/2013, p. 21/02/2014
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 25/03/2014
PROVENTOS – ALTERAÇÃO – PESSOAL DA ATIVA – SUPRESSÃO DE PARCELA – EXTENSÃO – PRECEDENTES. De acordo com entendimento consolidado do Supremo, não viola a Constituição a supressão do adicional de inatividade percebido pelos militares. (RE 661614 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014)
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 26/06/2012
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Reposicionamento. Extensão a inativos. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de extensão aos inativos das vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento dos servidores da ativa na carreira. 2. Agravo regimental não provido. (RE 415373 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2012 PUBLIC …
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 09/09/2014
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PROVENTOS E PENSÕES. As contribuições sobre proventos de inatividade e pensões deixaram de ter suporte constitucional a partir da promulgação da Emenda nº 20, de 1998. Ressalva da óptica pessoal quanto à invalidade mesmo antes da alteração implementada. (RE 461870 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 12/03/2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO ESPECÍFICO – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. Verificada a ausência de enquadramento do extraordinário no permissivo evocado, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso, evitando-se a sobrecarga da máquina judiciária. APOSENTADOS – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício. (ARE 703129 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Pri…
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 28/05/2013
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Magistério. Reenquadramento. Alteração da carga horária semanal. Redução dos proventos. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, fic…
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