Supremo Tribunal Federal

RE 586.851

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/05/2012
Data de publicação: 28/05/2012

STF – RE 586.851, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 08/05/2012, p. 28/05/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Remoção. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (RE 586851 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2012 PUBLIC 28-05-2012)

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