Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.586

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 15/03/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.586, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 28/02/2012, p. 15/03/2012

Ementa

Processo civil e administrativo. Análise dos postulados da legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 641586 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012)

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