Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.952

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/04/2012
Data de publicação: 09/05/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.952, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 17/04/2012, p. 09/05/2012

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. 2. Complementação de aposentadoria. 3. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. 4. Extensão a aposentados de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 590.005. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 665952 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 08-05-2012 PUBLIC 09-05-2012)

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