Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.216

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/04/2012
Data de publicação: 16/05/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.216, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 24/04/2012, p. 16/05/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Natureza jurídica da parcela denominada PL-DL 1971. Prescrição total ou parcial. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 676216 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012)

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