JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.466

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
15/05/2012
Data de publicação
29/05/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.466, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 15/05/2012, p. 29/05/2012

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se enga provimento. (ARE 664466 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 28-05-2012 PUBLIC 29-05-2012)
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