Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.708

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/05/2012
Data de publicação: 21/06/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.708, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 29/05/2012, p. 21/06/2012

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar. Ex-combatente. Dependentes. Assistência médico-hospitalar gratuita. Organizações militares de saúde. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é direito dos dependentes de ex-combatentes a assistência médico-hospitalar gratuita nas organizações militares de saúde. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 668708 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 20-06-2012 PUBLIC 21-06-2012)

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