EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.281

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. 1. Admissibilidade de recurso de competência de Tribunal diverso: Inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. 2. Análise de norma local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 682281 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-06-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2012 PUBLIC 14-09-2012)