Supremo Tribunal Federal
STF – RE 657.989, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 10/05/2012, p. 18/06/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 16/06/2020
EMENTA: SALÁRIO-FAMÍLIA – EMENDA Nº 20/1998 – APLICAÇÃO NO TEMPO. A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998. (RE 657989, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020)
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/11/2012
EMENTA: Constitucional. 2. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Fórmula de cálculo do salário de benefício. 3. Benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 12.12.1998. 4. Controvérsia. Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98. 5. Cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de 26.11.99. 6. Relevância da questão constitucional. Repercussão geral reconhecida. (RE 639856 RG, …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/03/2011
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Lei Complementar n. 162/95, do Município de Santos. Supressão do salário-família. Benefício previsto constitucionalmente. Impossibilidade. Violação à irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 788661 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011 PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL-02487-02 PP-00388)
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 27/03/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. REAJUSTE SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. LEIS 10.668/88, 10.722/89 E 11.722/98. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. A matéria relativa ao direito adquirido quanto ao reajuste salarial com fundamento nas Leis nºs 10.668/88, 10.722/89 e 11.722/98 teve sua repercussão rejeitada por esta Suprema Corte quando do julgamento do RE 632.767-RG, da relatoria do E. Ministro …
Segunda Turma · Rel. Cezar Peluso · j. 28/08/2012
EMENTA: s: 1. SERVIDOR PÚBLICO. Revisão geral e anual de vencimentos. Repercussão geral reconhecida no RE nº 565.089, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 1º.02.2008. Foi reconhecida a repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a omissão do Poder Executivo no não encaminhamento de projeto de lei que vise a reajuste anual de vencimentos de servidores públicos, conforme determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. 2. RECURSO. Extraordinário. Matéria …
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.