Supremo Tribunal Federal
STF – AI 788.661, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 01/03/2011, p. 23/03/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 27/04/2010
EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - SERVIDOR PÚBLICO - SALÁRIO-FAMÍLIA - SUPRESSÃO - TRANSGRESSÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 782950 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 27-04-2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-09 PP-01998)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 28/08/2012
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito adquirido a regime jurídico. Ausência. Decesso remuneratório. Redução do valor global dos vencimentos. Violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes. 4. Necessidade de reexame de provas e de análise e interpretação da legislação local. Verbetes 279 e 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 767617 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔN…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 21/06/2011
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Militares. 3. Lei 8.237/91. 4. Nova estrutura remuneratória. 5. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 6 Irredutibilidade de vencimentos. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 834563 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-06-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-10 PP-01832)
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/02/2012
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Adicional de inatividade. Supressão. MP nº 2.131/2000. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser preservado o valor nominal da remuneração, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade de venc…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/08/2014
EMENTA: Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Modificação dos critérios de cálculo de vantagem funcional. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. 3. Ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Ausência. 4. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 747988 AgR-EDv-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Ple…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.