AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.795

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. É inviável o trâmite do recurso extraordinário se foi adotado, quanto ao preparo, procedimento que não se harmoniza com o estabelecido pelo Tribunal. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a verificação da tempestividade do recurso se dá não pela entrega da petição aos Correios, nem pelo recebimento da petição, mas apenas pelo protocolo desta no Tribunal a quo. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 686795 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2012 PUBLIC 18-09-2012)