EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.421
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 22/10/2013
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DATA DA ENTRADA DA PETIÇÃO NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do protocolo da petição no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem nos Correios. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 6…