Supremo Tribunal Federal

MS 36.793

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/06/2021
Data de publicação: 02/07/2021

STF – MS 36.793, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 21/06/2021, p. 02/07/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. INCLUSÃO EM PAUTA. NÃO CONHECIMENTO. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO QUE SE OBJETIVA IMPEDIR O JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato de Ministro deste Tribunal. Precedentes. 2. Com o julgamento de mérito das ADCs 43, 44 e 54, há perda superveniente do objeto do mandado de segurança impetrado para impedir a inclusão em pauta das ações. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 36793 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 01-07-2021 PUBLIC 02-07-2021)

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