Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.918

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/09/2012
Data de publicação: 02/10/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.918, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 18/09/2012, p. 02/10/2012

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ESTADUAL DO ICMS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Aplicação das Súmulas 280 e 636/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 698918 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012)

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