RHC 185.569

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível. PROCESSO-CRIME – NULIDADE — CITAÇÃO – REVELIA – DEFESA TÉCNICA. Nomeado defensor técnico em favor de acusado que, citado, deixou de comparecer a audiência de suspensão ficando assentada a revelia, descabe reconhecer nulidade. (RHC 185569, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021)