Supremo Tribunal Federal

ARE 1.045.086

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/08/2021
Data de publicação: 09/08/2021

STF – ARE 1.045.086, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 03/08/2021, p. 09/08/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. LEI ESTADUAL N. 14.218/2008. DIREITO À CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL : SÚMULAS NS. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1045086 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 06-08-2021 PUBLIC 09-08-2021)

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