Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 245.239

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 13/03/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 245.239, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 13/03/2012

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. GREVE. DISSÍDIO COLETIVO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ABUSIVIDADE. RETORNO AO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Agravo regimental improvido. (RE 245239 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 12-03-2012 PUBLIC 13-03-2012)

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