Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 355.801

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/04/2010
Data de publicação: 07/05/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 355.801, Rel. AYRES BRITTO, Primeira Turma, j. 06/04/2010, p. 07/05/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONFLITO ENTRE REGULAMENTO INTERNO EMPRESARIAL E SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL, QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido. (RE 355801 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-04 PP-00886)

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