Supremo Tribunal Federal

MI 1.038

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/05/2012
Data de publicação: 19/06/2012

STF – MI 1.038, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/05/2012, p. 19/06/2012

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Decisão monocrática. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 4. Aposentadoria especial de servidor público prevista no artigo 40, § 4º, III, da CF/88: aplicação dos critérios fixados nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 1038 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012)

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