Supremo Tribunal Federal

HC 198.859

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/08/2021
Data de publicação: 30/09/2021

STF – HC 198.859, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/08/2021, p. 30/09/2021

Ementa

EMENTA: Penal e processual penal. Tráfico privilegiado. Aplicação do redutor. Inexistência de indicação inequívoca de envolvimento em organização criminosa. Primariedade. Necessidade de elementos concretos e não indevidas presunções para seu afastamento. Ordem concedida. (HC 198859 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 29-09-2021 PUBLIC 30-09-2021)

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