Supremo Tribunal Federal

RHC 194.815

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/08/2021
Data de publicação: 26/08/2021

STF – RHC 194.815, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/08/2021, p. 26/08/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 194815 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25-08-2021 PUBLIC 26-08-2021)

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