HC 107.253

EMENTA: Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Questão não submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. Precedentes. Writ não conhecido. 1. A sustentada falta de fundamentação da prisão cautelar da paciente não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, sua análise, de forma originária, neste ensejo, na linha de julgados da Corte, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC 107253, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2012 PUBLIC 21-08-2012)