AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.341

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Limitação dos juros remuneratórios. Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal. Autoaplicabilidade. Inocorrência. Súmula Vinculante nº 7 desta Corte. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal não é autoaplicável, conforme verbete da Súmula Vinculante nº 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (RE 559341 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2012 PUBLIC 13-06-2012)