Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.457

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 19/06/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.457, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 22/05/2012, p. 19/06/2012

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTS. 206, I, E 207 DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 593457 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012)

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