Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.553

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 21/08/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.553, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 07/08/2012, p. 21/08/2012

Ementa

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF à hipótese. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. (RE 556553 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2012 PUBLIC 21-08-2012)

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