AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.954

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da agravante. 2. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental manifestamente infundado. Negativa de provimento e aplicação de multa. (RE 594954 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 05-09-2012 PUBLIC 06-09-2012)