Supremo Tribunal Federal

AI 817.848

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 06/06/2012

STF – AI 817.848, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 22/05/2012, p. 06/06/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. Controvérsia limitada à interpretação de cláusulas contratuais, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 817848 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 05-06-2012 PUBLIC 06-06-2012)

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