Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.638

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/09/2011
Data de publicação: 05/10/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.638, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 13/09/2011, p. 05/10/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULAS SEDIMENTADAS. NATUREZA DA SENTENÇA NORMATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 647638 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-09-2011, DJe-191 DIVULG 04-10-2011 PUBLIC 05-10-2011 EMENT VOL-02601-02 PP-00318)

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