- Relator(a)
- CÁRMEN LÚCIA
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 08/11/2011
- Data de publicação
- 02/12/2011
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.719, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 08/11/2011, p. 02/12/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. 1. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS CLÁUSULAS DE ACORDOS COLETIVOS, CONVENÇÕES COLETIVAS E SENTENÇAS NORMATIVAS. 2. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 654719 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 01-12-2011 PUBLIC 02-12-2011)
Consultar o inteiro teor no site do STF ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
