Supremo Tribunal Federal

MS 34.164

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/09/2021
Data de publicação: 01/10/2021

STF – MS 34.164, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 27/09/2021, p. 01/10/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO AMAPÁ. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS NA DÍVIDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ O INDEFERIMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DE ACORDO PACTUADO ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS. IMPOSIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (MS 34164 AgR-segundo-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 30-09-2021 PUBLIC 01-10-2021)

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