AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 499.127

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO – PVR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CF., ART. 40, § 8º. 1. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a análise da Parcela Variável de Remuneração – PVR , prevista na Lei Estadual 11.333/1996, depende de exame da legislação local. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 499127 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-035 DIVULG 21-02-2011 PUBLIC 22-02-2011 EMENT VOL-02468-01 PP-00208)