Supremo Tribunal Federal

AI 357.745

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 14/06/2012

STF – AI 357.745, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 22/05/2012, p. 14/06/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O exame da questão relativa à contribuição assistencial é de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, não cabe recurso extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição federal. 2. Orientação jurisprudencial reafirmada pelo Plenário no julgamento do AI 752.633-RG. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 357745 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2012 PUBLIC 14-06-2012)

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