HC 161.544

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. O trancamento da ação penal só é viável por meio de habeas corpus em casos excepcionais, quando evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. 2. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não admite dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – existência de quadrilha única, em vez de quadrilhas distintas e autônomas –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias. 3. Não está demonstrada excepcionalidade apta a justificar o trancamento das ações penais impugnadas. 4. Agravo interno desprovido. (HC 161544 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 05-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 24-02-2022 PUBLIC 25-02-2022)