Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.259, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/02/2011, p. 14/03/2011
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/06/2010
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Matéria infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 590.005. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 585613 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-06-2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-08 PP-01733)
Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 26/10/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PERCEBIDA POR EMPREGADOS ATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia envolvendo a concessão de vantagem percebida por empregados ativos a beneficiários de plano de previdência privada complementar é de natureza infraconstitucional. Nessa contextura, afronta à Constituição Federal, se existente, ocorreria …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/03/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. CTVA. Integração na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF. Reflexo na complementação de aposentadoria 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista a ausênc…
Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 22/03/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 200/1974 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão alusiva ao cabimento de ação rescisória se enquadra no âmbito processual, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 591636 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 22-03-2011, DJe-104 DIVULG 31-05-2011 …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/08/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários majorados. (ARE 1211028 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turm…
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