AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.842

EMENTA Agravo regimental em embargos de divergência liminarmente rejeitados. Insurgência deduzida contra suposto não conhecimento do recurso. Decisão, contudo, que, ao rejeitá-los liminarmente, ainda que de forma monocrática, apreciou o mérito da insurgência, conhecendo, portanto, do recurso. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema suscitado nos autos deste apelo extremo. 2. Inteligência da Súmula nº 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (RE 584842 AgR-EDv-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02-03-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011)