Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.063

Relator(a): ELLEN GRACIE
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2011
Data de publicação: 11/04/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.063, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 15/03/2011, p. 11/04/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula STF 280. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 551063 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15-03-2011, DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-02 PP-00283)

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