Supremo Tribunal Federal

HC 207.576

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/12/2021
Data de publicação: 16/03/2022

STF – HC 207.576, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 06/12/2021, p. 16/03/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Tráfico de drogas. Verbete nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa para ação penal. Não verificada. Prisão em flagrante durante medida de busca e apreensão. Laudo pericial no celular apreendido em que foram constatadas imagens e mensagens indicativas de envolvimento do paciente com a mercancia ilegal de entorpecentes. Denúncia que atendeu ao disposto no art. 41 do CPP. Agravo não provido. (HC 207576 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2022 PUBLIC 16-03-2022)

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