Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.692, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 04/05/2010, p. 21/05/2010
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Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 15/03/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula STF 280. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 551063 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15-03-2011, DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-02 PP-00283)
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 30/08/2011
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Orientação da Súmula 283/STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não se admite recurso extraordinário quando o acórdão recorrido contém mais de um fundamento e o recurso extraordinário não abrange todos eles. 2. Também é inadmissível o RE quando há no julgado proferido pelo Tribunal de origem fundamento infraconstitucional, suficiente à sua manutenção, que seja objeto de recurso especial e que ten…
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 08/03/2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL APTO, POR SI SÓ, A MANTER O JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 855571 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 28-03-2016 PUBLIC 29-03-2016)
Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 03/05/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido. (RE 593132 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-094 DIVULG 18-05-2…
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 31/08/2010
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes não impugnados. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte em não admitir recurso extraordinário que não impugna todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 432942 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-224 DIVULG…
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