AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.661
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/03/2011
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, a partir de uma interpretação sistemática da Lei Complementar nº 185/2000 e das Leis nºs 6.374/93 e 6.693/94, todas do Estado do Rio Grande do Norte, que a absorção da gratificação pelo vencimento básico da servidora somente deveria ocorrer após o reenquadramento previsto na referida lei complementar, que reestruturou a ca…