Supremo Tribunal Federal

RE 1.334.045

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/10/2021
Data de publicação: 27/10/2021

STF – RE 1.334.045, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 14/10/2021, p. 27/10/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. CRITÉRIOS PARA ISENÇÃO DE IPVA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1334045 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021)

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