AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.415

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação às normas dos arts. 1º; 18; 37; 52, incisos VII e IX; e 160 da Constituição Federal. Ofensas que se referem ao plano infraconstitucional. 1. Não há que se falar em ofensa direta ao texto constitucional se, para sua constatação, faz-se necessária a análise de diversas normas da legislação infraconstitucional utilizada na fundamentação. 2. Inteligência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. (RE 604415 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-114 DIVULG 14-06-2011 PUBLIC 15-06-2011 EMENT VOL-02544-01 PP-00091)