Supremo Tribunal Federal

RE 580.544

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/05/2012
Data de publicação: 19/06/2012

STF – RE 580.544, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 22/05/2012, p. 19/06/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. É cabível o uso da TRD como índice de correção monetária. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 580544 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012)

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