JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 617.050

Relator(a)
ELLEN GRACIE
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
12/04/2011
Data de publicação
05/05/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 617.050, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 12/04/2011, p. 05/05/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL . CONDI Ç ÃO DE EX - COMBATENTE . S ÚMULA STF 279. 1. Para se concluir de maneira diversa ao decidido pelo acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória dos autos (Súmula STF 279). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 617050 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12-04-2011, DJe-083 DIVULG 04-05-2011 PUBLIC 05-05-2011 EMENT VOL-02515-01 PP-00172 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 172-174)
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