EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.363

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Não incorre em omissão acórdão que, proferido em sede de recurso extraordinário, aprecia tão somente a controvérsia discutida na origem. 3. O âmbito de cognição do apelo extremo é refratário a questões de índole eminentemente infraconstitucionais, tal como a discussão em torno da tempestividade de recurso dirigido a Corte diversa, mormente quando este aspecto não foi suscitado na instância de origem. 4. Embargos de declaração rejeitados. (RE 563363 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-095 DIVULG 19-05-2011 PUBLIC 20-05-2011 EMENT VOL-02526-01 PP-00093)