Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 400.679

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/05/2011
Data de publicação: 17/08/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 400.679, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 10/05/2011, p. 17/08/2011

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 400679 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10-05-2011, DJe-157 DIVULG 16-08-2011 PUBLIC 17-08-2011 EMENT VOL-02567-01 PP-00170)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 635.789

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 01/02/2011

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 635789 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01-02-…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.056

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 08/05/2012

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o exame de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 391.061

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 27/03/2012

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o tema constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência da Súmula nº 282 desta Corte. 2. Discussão acerca de eventual direito adquirido à relação jurídica antes constituída não se reveste de índole constitucional. 3. Agravo regimental não provido. (RE 391061 AgR…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.934

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 19/03/2013

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocor…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.829

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 30/08/2011

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. In…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas