Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.829

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/08/2011
Data de publicação: 11/10/2011

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.829, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 30/08/2011, p. 11/10/2011

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 626829 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30-08-2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-03 PP-00409)

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